Legislação
NOVA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA SOBRE DIREITO DA FAMÍLIA
Elimina as discriminações no acesso à adoção por casais do mesmo sexo, apadrinhamento civil e demais relações familiares
Resolução do Conselho da Europa, de 02 de Outubro de 2015, promovendo a guarda compartilhada/exercício conjunto das responsabilidades parentais, a residência alternada como regra e a mediação.
- Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil
Norma revogatória
a) O Decreto -Lei n.º 314/78, de 27 de outubro (Revê a
Organização Tutelar de Menores);
b) O n.º 4 do artigo 19.º e o n.º 3 do artigo 25.º, ambos
da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o
regime jurídico do apadrinhamento civil.
- Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro - Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
Assembleia da República
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção -
Lei 122/2015
Título: Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados [DR I série Nº.170/XII/4 2015.09.01 (pág. 6637-6638)] -
Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-0770196964
Assembleia da República - Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/70196964/details/maximized?p_auth=ZIfM2vUj
ECA www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12318.htm
ESTATUTO DAS FAMÍLIAS PL IBDFAM.pdf (1199691)
PL GUARDA COMPARTILHADA.pdf (139915)
www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm
www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis
www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=109&tabela=leis
www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=545&tabela=leis
Projeto de Lei 786/XII - Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais - https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39053
Projeto de Lei 338/XII - Altera o Processo Tutelar Civel - www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39542
Projeto de Lei 339/XII - Altera a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39541
Projeto de Lei 975/XII - Altera o Código Civil quanto a Alimetos a filhos maiores e emancipados - www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39565