Legislação

NOVA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA SOBRE DIREITO DA FAMÍLIA

             Elimina as discriminações no acesso à adoção por casais do mesmo sexo, apadrinhamento civil e demais relações familiares

            Resolução do Conselho da Europa, de 02 de Outubro de 2015, promovendo a guarda compartilhada/exercício conjunto das responsabilidades parentais, a residência alternada como regra e a mediação.

Norma revogatória
a) O Decreto -Lei n.º 314/78, de 27 de outubro (Revê a
Organização Tutelar de Menores);
b) O n.º 4 do artigo 19.º e o n.º 3 do artigo 25.º, ambos
da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o
regime jurídico do apadrinhamento civil.

 

ECA www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12318.htm

ESTATUTO DAS FAMÍLIAS PL IBDFAM.pdf (1199691)

PL GUARDA COMPARTILHADA.pdf (139915)

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm

www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=775&tabela=leis

www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=109&tabela=leis

www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=550&artigo_id=&tabela=leis&ficha=201&pagina=&nversao=

www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=545&tabela=leis

Projeto de Lei 786/XII - Altera o Código Civil em matéria de responsabilidades parentais - http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39053

Projeto de Lei 338/XII - Altera o Processo Tutelar Civel - www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39542

Projeto de Lei 339/XII - Altera a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo - www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39541

Projeto de Lei 975/XII - Altera o Código Civil quanto a Alimetos a filhos maiores e emancipados - www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39565